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Marco legal das startups irá servir de incentivo à investimento e inovação
Foi publicada no dia 02 de junho de 2021 a Lei Complementar 182/2021 que entrará em vigência em 02 se setembro de 2021. Amplamente divulgada…
Alternativa para liquidação de débitos de tributos federais vencidos no período de pandemia.
No último dia 11 de fevereiro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou a Portaria nº 1.696 de 10.02.2021, cujo objetivo é estabelecer condições…
Precedentes vinculantes e eficiência econômica do processo
Em recente webinar realizado pelos jornais Valor Econômico e O Globo para discutir o papel do Poder Judiciário na retomada econômica do país após a…
Inviabilidade da suspensão das ações e execuções contra os garantidores e coobriogados em caso de recuperação judicial do devedor principal
Em regra, quando do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, todas as ações e execuções ajuizadas contra a empresa recuperanda deverão ser suspensas…
